Os Decretos nºs 3.855 e 3.856, datados de 10 de janeiro de 2002, publicados no D.O.E. em 11.01.2001, e que circulou em 11.01.2002 às 18:45 horas, introduziu ao RICMS/SC, Decreto nº 2.870/01, respectivamente as Alterações nºs 21 e 22 a 25, cujo teor transmitimos a seguir:
Decreto nº 3.855, de 10 de janeiro de 2002
Introduz a Alteração 21 ao RICMS/01
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